PLATINUM Consultoria | Recursos de multas

RECURSOS DE MULTAS DE ÓRGÃOS DO GOVERNO

É um documento elaborado por meio de um jurista (advogado ou consultor jurídico) para fornecer informações técnicas acerca de determinado assunto, com opiniões jurídicas fundamentadas em bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais. As multas são penalidades aplicadas pelos órgãos do governo a empresas e organizações que descumprem as leis, regulamentos e normas aplicáveis. As multas podem ser aplicadas por diversos motivos, como descumprimento de exigências legais, regulatórias, fiscais, contábeis, de qualidade, de segurança e de meio ambiente, entre outras.

Os órgãos do governo responsáveis por aplicar as multas variam de acordo com o motivo pelo qual a multa foi aplicada. As multas podem ser aplicadas de forma administrativa ou judicial, dependendo do órgão responsável pelo processo de aplicação da multa. As empresas e organizações que recebem uma multa têm o direito de recorrer da decisão, desde que apresentem argumentos válidos e provas que justifiquem a revisão da multa aplicada.