CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/ OU ARMAZENAMENTO

Objetivo do Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento: Com a certificação da Anvisa, as empresas aumentam sua credibilidade, não sendo somente o preço do produto o fiel da balança numa decisão de compra. Sem contar que essa certificação, por si só, funciona como marketing do fabricante. Garantir que a qualidade dos produtos entregues ao consumidor, esteja de acordo com o proposto, isso é fundamental para se ter um controle daquilo que está circulando no mercado nacional dando credibilidade aos produtos da empresa. O Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem (CBPDA) é o documento emitido pela Anvisa atestando que determinado estabelecimento cumpre com as Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem ou Boas Práticas de Armazenagem dispostas na legislação em vigor.

O Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem (CBPDA) se aplica às empresas armazenadoras, distribuidoras e importadoras de Medicamentos, Produtos para Saúde e Insumos Farmacêuticos localizadas em território nacional. A validade do Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem (CPDA) será de dois anos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). O Certificado será emitido em uma única via em nome do estabelecimento onde a atividade objeto da Certificação é realizada. Vias adicionais poderão ser requisitadas pela empresa solicitante da Certificação original por meio de peticionamento à Anvisa. Os únicos documentos que podem ser aceitos para fins de comprovação do cumprimento de Boas Práticas pela empresa são: a publicação no Diário Oficial da União (DOU); ou o Certificado emitido pela Anvisa (o selo seco atesta a legitimidade do certificado).

A certificação depende de inspeção para verificação do cumprimento de boas práticas e da análise dos outros fatores pertinentes às boas práticas. Lembrando que compete à ANVISA regulamentar as ações de vigilância sanitária, controlando e fiscalizando a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de medicamentos, insumos destinados ao diagnóstico, equipamentos e materiais médico-hospitalares.